MENU

Lidar com questões administrativas é um processo desgastante e moroso. À medida que as regulamentações das empresas se tornam cada vez mais padronizadas por convenções internacionais, é da maior importância estar sempre ao corrente da legislação e da regulamentação local mais relevante. Macau, à semelhança de Hong Kong, tem uma Lei Básica e assume o princípio “um país, dois sistemas” da República Popular da China. Porém, o sistema legal de Macau tem as suas raízes na lei portuguesa e pertence à tradição de direito civil da Europa continental, contrariamente ao sistema de common law vigente em Hong Kong. Macau é, assim, uma jurisdição híbrida de 500 anos de administração portuguesa com práticas e cultura chinesas.

A experiência da C&C em contencioso administrativo e regulatório vem desde a fundação da firma, há mais de 20 anos. Alguns dos nossos advogados trabalharam anteriormente como funcionários públicos, trazendo para a firma não só uma rede de contactos, mas também conhecimentos preciosos que nos permitem garantir um aconselhamento jurídico eficiente aos nossos clientes. Além do apoio diário no preenchimento de petições para a emissão de licenças ou outras aprovações que requeiram acção governamental, a nossa assistência na aplicação regulamentar inclui todos os tipos de submissões, concursos públicos e observância entre os nossos clientes e as autoridades. Seja na qualidade de queixosos, réus ou terceiros, os nossos clientes têm acesso a toda a gama de questões administrativas e de direito público, incluindo inquéritos, processos judiciais, revisões judiciais, recursos legais, entre outros.

Os nossos serviços incluem aconselhamento de direito público e administrativo; aconselhamento e assistência com candidaturas para subsídios governamentais, concessões e licenças; prestação de assistência em questões de conformidade legal e aconselhamento estratégico, incluindo licenças de importação, registos de produtos, requisitos de rotulagem e esquemas de Marketing Multinível; prestação de aconselhamento para sectores altamente regulados, tais como os das telecomunicações, farmacêutico, alimentar e de bens de consumo; regulações para a protecção de dados; e procurações públicas.