O que fazemos

Direito dos Seguros

O enquadramento regulamentar para o sector dos seguros e resseguros está a tornar-se cada vez mais complexo e os intervenientes da indústria continuam a debater-se com uma competição mais feroz. As empresas precisam de equilibrar serviço, preço e satisfação do consumidor com reivindicações e estratégias de gestão de risco para limitar a sua exposição em subscrições de seguros e segurança a segurados com baixa performance.

A Autoridade Monetária de Macau é a entidade supervisora da actividade da indústria seguradora na jurisdição e é responsável pela coordenação e inspecção deste sector, incluindo licenças, regulamentação da indústria e tratamento de questões disciplinares. Tanto as empresas estrangeiras como as locais estão autorizadas a operar no mercado local dos seguros para negócios de seguros de vida e não vida, conforme certos requisitos legais.

Oferecemos aconselhamento jurídico num vasto leque de questões de seguros e resseguros, incluindo apoio regulamentar, operacional e de análise de riscos; acordos de agenciamento e de mediação; negociação, esboço, revisão ou aconselhamento na aplicação de todos os tipos de documentação de seguros ou resseguros incluindo políticas, empregabilidade e acordos de serviço, fundos de pensão privados e manuais de regulamentação; contencioso de seguros e resolução de litígios, incluindo negociação e regularização de sinistros, disputas relacionadas com emprego e agenciamento e questões disciplinares; assistência e aconselhamento relativamente a requisitos legais e à candidatura à licença de operação na RAEM para empresas de seguros e resseguros e para o sector mediador; planeamento tributário; e financiamento para seguradoras.

Direito dos Seguros Noticias e Media

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December 13,2022 -

A Lei n. 15/2022 (Lei da Fidúcia)

por: António Isóo de Azeredo, Advogado Associado Sénior   Em Fevereiro partilhámos que Macau estava finalmente a dar os últimos passos de um longo caminho legislativo para...

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September 15,2021 -

É melhor prevenir do que remediar

por: Maria João Marques, Advogada Associada Sénior Existe um provérbio que diz: "é melhor prevenir do que remediar". Se planeia comprar um carro, um motociclo ou qualquer outro...

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September 23,2020 -

[Actualizado] Actualização do Diploma Regulador da Actividade Seguradora de Macau

por António Isóo de Azeredo (Advogado Associado Sénior) e José J. Rodrigues (Jurista) Há cerca de um ano, partilhámos uma análise geral do que era, na altura, um projecto de lei v...

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September 11,2019 -

Update of the Macau Insurance Companies Ordinance

by António Isóo de Azeredo and José J. Rodrigues Applicable since September 1997, MICO has been effective in facing the challenges and rapid evolution of the Insurance sector for ...

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July 25,2018 -

AsiaLaw Leading Lawyers 2018

Following an extensive survey of senior corporate executives, in-house counsel and lawyers in private practice globally, the prestigious publication AsiaLaw Leading Lawyers has onc...